Veto Parcial ao Projeto de Lei 61 sobre Cibercrimes no Panamá

Análise dos motivos do veto presidencial e observações sobre a regulamentação dos crimes informáticos

O Presidente da República do Panamá, José Raúl Mulino, vetou parcialmente o Proyecto de Ley 61, ‘Por el cual se adoptan medidas contra la ciberdelincuencia y se dictan otras disposiciones’ . 

O Projeto de Lei 61, que foi aprovado em terceiro debate pelo plenário da Assembleia Nacional de Deputados do Panamá no último mês de outubro de 2024, busca preencher uma lacuna na legislação penal panamenha, estabelecendo novos tipos penais para condutas delituosas que, até então, não estavam regulamentadas e que são conhecidas como os Crimes informáticos.

O Projeto também tem como objetivo adequar a legislação penal do Panamá à Convenção de Budapeste sobre Cibercrime, um tratado do Conselho da Europa.

Principais Pontos Objetados pelo Executivo

Os principais aspetos nos quais o Presidente da República baseou a não sanção do Projeto de Lei foram:

• Divulgação não consentida de conteúdo íntimo
• Falsificação de identidade
• Software malicioso
• Conservação e divulgação de dados