Adequação da Legislação do Panamá à Convenção de Budapeste

Análise das modificações no Código Penal panamenho para tipificar novos crimes informáticos e cibercrime

O Presidente da República do Panamá, José Raúl Mulino, sancionou a Lei 478 de 4 de agosto de 2025 que modifica e adiciona artigos ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei 11 de 2015 sobre assistência jurídica internacional em matéria penal, e dita outras disposições a respeito de medidas contra o cibercrime.

Adequação à Convenção de Budapeste

O Projeto de Lei que foi parcialmente vetado em dezembro de 2024 pelo Presidente Mulino e posteriormente reintroduzido e aprovado em terceiro debate pelo plenário da Assembleia Nacional de Deputados do Panamá em julho passado busca preencher uma lacuna na legislação penal panamenha, estabelecendo novos tipos penais para condutas delituosas que, até então, não estavam regulamentadas e que são conhecidas como os Crimes informáticos.

Novos Crimes sob a Convenção de Budapeste

A Lei incorpora três novos tipos penais que anteriormente não se encontravam regulamentados na legislação penal do Panamá:

• Extorsão online
• Divulgação não consentida de imagens íntimas
• Falsificação de identidade

(Todas em suas modalidades online)

A Lei também visa adequar a legislação penal do país à Convenção de Budapeste sobre Cibercrime, uma convenção promovida pelo Conselho da Europa à qual o Panamá aderiu em 2013.