El Salvador e a Sua Nova Lei de Proteção de Dados: Um Marco Normativo Inovador

Análise das inovações no marco legal salvadorenho e dos requisitos obrigatórios do Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

A Lei de Proteção de Dados de El Salvador introduz aspectos vanguardistas em relação às demais normativas de proteção de dados pessoais vigentes na América Central — como as das Repúblicas do Panamá e da Costa Rica —, que não os possuem, a exemplo da designação obrigatória do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para determinados tipos de organizações.

De acordo com as diretrizes publicadas em 11 de agosto de 2026 no Diário Oficial da República de El Salvador, entre os aspectos mais importantes da Lei de Proteção de Dados de El Salvador encontram-se:

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) na Lei de El Salvador

A designação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais é regulada pela Lei de Proteção de Dados de El Salvador e aplica-se tanto a entidades públicas quanto privadas. O DPO encarregar-se-á principalmente de atender a todas as solicitações das pessoas naturais ou físicas relacionadas aos seus direitos ARCO-POL (acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade, apagamento e limitação).

Principais requisitos do candidato para ocupar o cargo de DPO

O DPO deve cumprir, entre outros, os seguintes requisitos:

• Ser maior de idade, contar com pelo menos 21 anos.
• Possuir diploma universitário, preferencialmente em Ciências Jurídicas ou Direito.
• Contar com experiência relacionada à proteção de dados, conformidade normativa, gestão de riscos, tecnologias da informação, segurança da informação ou cibersegurança.
• Não ter sido condenado por crimes dolosos nem sancionado por infrações relacionadas.
• Obter a certificação correspondente emitida pela Agência, quando o programa estiver em vigor. 

Formalização da nomeação

A nomeação deve constar formalmente mediante acordo, resolução ou ata emitida pela máxima autoridade competente da instituição ou empresa. O documento deve incluir a identificação do designado, o fundamento legal, as atribuições e a data de início das funções. 

Declaração de Conflito de Interesses

Antes de aceitar o cargo, a pessoa nomeada deve apresentar uma declaração sobre possíveis conflitos de interesses. 

Registo perante a Autoridade

A nomeação deve ser notificada à Agência de Cibersegurança do Estado (ACE) para a sua inscrição no Registo de Delegados dentro do prazo estabelecido. Após a validação, a ACE emite a credencial oficial do Delegado. 

Independência do DPO e Modalidades

O Encarregado de Proteção de Dados deve desempenhar as suas funções com autonomia e independência, reportando diretamente ao nível máximo de direção da organização e atuando como ponto de contato com a autoridade de proteção de dados.  

O Encarregado de Proteção de Dados poderá ser um funcionário do quadro de pessoal da organização, ou um profissional externo—como os serviços que oferecemos na LEGAL IT ABOGADOS—cumprindo sempre com os requisitos legais.

Funções-chave

Entre as principais responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados estão:  

• Supervisionar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.
• Atender e gerir o exercício dos direitos ARCO-POL por parte dos titulares dos dados pessoais.
• Aconselhar a organização em matéria de privacidade e proteção de dados.
• Coordenar a relação com a ACE como autoridade competente na matéria.

Capacitação e atualização contínua

A organização deve garantir que o Encarregado de Proteção de Dados disponha de formação e atualização permanente para exercer as suas funções adequadamente. 

Substituição

Se o DPO renunciar, for destituído ou ficar impossibilitado de exercer o cargo, deve ser nomeado um substituto dentro dos prazos previstos pela legislação de proteção de dados.

Para mais informações sobre Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, entre em contato com o nosso Especialista na Lei de Proteção de Dados de El Salvador, o advogado Julio Martínez Quintanilla, através do e-mail: jmartinez@legalitabogados.com