Regulação de Redes Sociais e Menores de Idade na América Latina

Análise sobre o debate regulatório, a saúde mental e os projetos de lei no Panamá, Costa Rica, Equador e República Dominicana.

Nas instalações da Delegação da União Europeia em San José, Costa Rica, nos dias 2 e 3 de setembro de 2026, realizou-se o “Encontro sobre a Regulamentação das Redes Sociais e a Luta contra a Desinformação para Jovens”, organizado pelo Projeto de Apoio ao Jornalismo Independente e a Luta contra a Desinformação, financiado pela União Europeia, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). 

Sobre o Encontro de Regulamentação das Redes Sociais

O encontro contou com a participação de advogados, legisladores, representantes de instituições do Estado, como Defensorias do Povo e Poder Judiciário, além de membros da sociedade civil e líderes de associações juvenis dos países participantes do projeto, como Panamá, Costa Rica, República Dominicana e Equador. 

A nossa diretora Lia P. Hernández Pérez participou como facilitadora especialista em matéria regulatória e de políticas públicas, realizando uma apresentação baseada no panorama atual da regulamentação das redes sociais na América Latina e no Caribe, na União Europeia e na Austrália.

Os participantes do encontro constataram que, apesar das evidências científicas sobre os efeitos nocivos do uso excessivo de telefones celulares e redes sociais na saúde mental, no comportamento, em vícios, na autoestima ou no rendimento escolar dos mais jovens, ainda não existe em nenhum dos quatro países representados no encontro uma regulamentação específica de redes sociais para mitigar esses efeitos, recorrendo-se a outros instrumentos legais—como códigos penais, códigos de família e da infância e adolescência—para punir e reparar os danos causados pela ausência de regulamentação das redes sociais.

Projetos de lei em tramitação na região

Atualmente, em três dos quatro países analisados, estão sendo discutidas iniciativas legislativas:

• Equador e Panamá: Projetos de lei focados no uso de celulares e redes sociais para jovens.
• Costa Rica: Projetos voltados para a regulamentação das novas tecnologias para a população em geral.
• República Dominicana: Avaliação dos mecanismos normativos para a proteção da infância em ambientes digitais.

Diante deste cenário legislativo, os participantes do encontro destacaram a necessidade de promover um debate amplo sobre a possível regulamentação do uso de celulares e redes sociais entre crianças e adolescentes. Tal debate cumpriria com os padrões de Direitos Humanos, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Comentário Geral n.º 25 (2021) do Comitê dos Direitos da Criança em relação ao ambiente digital, que recomenda expressamente consultar crianças e adolescentes sobre as questões normativas que os afetem. 

Este debate inclusivo deve ser realizado por meio de métodos que considerem as diferentes realidades, capacidades e habilidades próprias de menores de idade de diversas origens e condições. Da mesma forma, pais e mães, governos e empresas de tecnologia deveriam fazer parte dessa conversa para enfrentar os desafios de todo tipo impostos por uma possível regulamentação, como já observado em outras partes do mundo onde esse tipo de norma está sendo promovido ou aplicado, como é o caso da União Europeia ou da Austrália.

No encontro, também se destacou a necessidade de continuar gerando evidências científicas sólidas para embasar a deliberação legal, levando em consideração que, segundo o PNUD, a região da América Latina e o Caribe tem a média diária de uso de redes sociais mais alta do mundo, com um consumo de 3 horas e meia por dia, e que o 45% dos jovens entre 18 e 24 anos globalmente relatam um bem-estar mental comprometido de relevância clínica.